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O TRIBUNAL DAS DIFERENÇAS

que País é esse

Tramitando desde 2014 no Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, os desembargadores concluíram este mês (15/03/2018) o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR que versava sobre o pagamento retroativo do auxílio-alimentação aos servidores do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

Ser Expressamente declarada inconstitucional pelo próprio Estado é mero detalhe. De acordo com o relator, a opção pelo subsídio feita pelo servidores foi benéfica e absorveu o auxílio alimentação, esquecendo-se que este mesmo Tribunal recebe por subsídio e manteve o auxílio alimentação, deverás com valor cerca de – sem exagero – dez vezes superior.

Não é demais lembrar que em 2014, data em que o TJES duplicou o auxílio alimentação para seus membros (para o valor de R$ 1.679,80 à época) o Tribunal tinha a intenção de pagar cerca de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) a cada Magistrado, referente a uma “diferença” entre os anos de 2006 e 2011 quando entrou em vigor uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizando o pagamento do benefício a juízes, que montava à época mais de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), mesmo sem norma anterior no Tribunal local.

Valor “suntuoso”. Este, aliás, um dos argumentos utilizados para negar o direito ao retroativo dos servidores, mesmo após a própria Procuradoria Geral do Estado declarar expressamente que a norma que excluiu o auxílio alimentação é inconstitucional e de não haver, comprovadamente, nenhuma decisão contrária ao pagamento do retroativo de todas as ações em trâmite no Estado do Espírito Santo que fez, aliás, diversos pagamentos de retroativos a servidores entre 2016 e 2018 através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Analisando ainda sob a ótica da “falta de recursos” públicos para justificar a negativa de pagamento, não é demais lembrar que vigora desde 1º de janeiro de 2018 um aumento de 5% (cinco por cento) a TODOS os servidores e membros do TJES, com nova perspectiva de aumento de 5% (cinco) por cento em 01/01/2019. Isto sem falar que, em se concedendo o aumento linear aos servidores do Poder Executivo, o mesmo será estendido ao servidores daquele TJES.

Igualmente, cabe ressaltar que os servidores e membros daquele Tribunal discutem ainda junto ao STF uma ADI de número 5606 para que este aumento em 01/01/2018 seja retroativo a 01/01/2016 e o aumento que ocorrerá em 01/01/2019 seja retroativo a 01/01/2017, pois se tratou de uma norma “inconstitucional” a que postergou seu pagamento.

Será que cabe aqui algum comentário? O próprio Tribunal decide que uma classe (servidores do executivo) não tem direito a receber um auxílio sobre uma lei declarada inconstitucional, mas quando atinge os seus próprios servidores e membros encontram todos os argumentos para que seja regulado e recebido o direito a um retroativo de uma Lei que sequer foi declarada (pelo menos “ainda”) inconstitucional.

Neste momento não existe crise, não existe limite Coinstitucional, não existe Lei de Responsabilidade Fiscal. Existe o verdadeiro Tribunal de Exceção.

É o conhecido: “faça o que eu digo, não faça o que eu faço”.

A Associação através de seus advogados, assim como todas as demais entidades de classe não hesitarão em recorrer às Instancias Superiores, pois o direito, com todo respeito, nos é líquido e certo.