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Promoção por Seleção

Metodologia de Cálculo

A ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES DO TESOURO ESTADUAL – ACEES ingressou nesta quarta feira, dia 14 de junho, com uma solicitação administrativa de questionamento junto à SEGER (Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos) em relação à metodologia e memória de cálculo utilizada para encontrar o número vagas garantidas na Promoção por Seleção levando-se em consideração o orçamento disponível de 2,5% na forma da Lei Complementar 640/2012.

Isto por que no Diário Oficial do Estado de 02 de junho de 2017 foi publicado a Portaria nº 292-S de 31 de maio de 2017 definindo (fornecendo transparência a nosso ver) a metodologia de cálculo do quantitativo de vagas disponíveis à promoção por seleção.

Ato contínuo, foi publicado em 05 de junho de 2017 (03 dias depois) uma retificação do edital SEGER nº 14 de 04 de julho de 2016, relativo ao Ciclo 2016 dos Analistas do Executivo, carreira administrada pela própria SEGER.

No referido ato, houve um considerável aumento de 23 (vinte e três) para 43 servidores passíveis de promoção pela utilização do calculo dos 2,5%.

Causa certa estranheza o fato de uma publicação de “metodologia de cálculo” ser publicada pela SEGER e, em ato quase que contíguo, uma retificação de calculo de servidores da própria SEGER dobrando o número de promoções possíveis.

Desta maneira, foi solicitado àquela entidade, entre outros, que demonstrasse a memória de cálculo utilizada para se chegar ao quantitativo de 23 servidores e, pela “nova regra”, ao quantitativo de 43 servidores.

Cabe ressaltar que o pedido não visa prejudicar os Analistas do Executivo, mas ampliar a metodologia utilizada para todas as carreiras estaduais, trazendo isonomia e respeito às classes envolvidas.

O pedido teve como base os princípios norteadores do serviço público, em especial à Lei 12.527/2011 regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal.

A Diretoria.